- Cooperação Judiciária Internacional - Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto
- Protecção de Crianças e Jovens em Perigo - Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro
- Lei Tutelar Educativa - Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro
- Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas - Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro
- Regime Geral das Infracções Tributárias - Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho
- Medidas de Combate à Criminalidade Organizada e Económico-financeira - Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro
- Combate ao Terrorismo - Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto
- Regime Jurídico das Armas e suas Munições - Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro
- Procriação Medicamente Assistida - Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho
- Interrupção Voluntária da Gravidez - Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril
- Responsabilidade Penal na Actividade Desportiva - Lei n.º 50/2007, de 31 de Agosto
E Outra Legislação Complementar