Inclui modelos de peças processuais!
ABORDA:
Hipóteses de cabimento; 
Modalidades preventivas e repressivas do mandamus; 
Legitimidade ativa e passiva; 
Aspectos procedimentais;
Rica casuística
CONFORME:
Lei nº 14.441/2022 Prevê a análise meramente documental em benefícios por incapacidade e reformula o programa de revisão de benefícios com indícios de irregularidades
Lei nº 14.331/2022 Dispõe sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade
Portaria MTB/INSS nº 28/2022 Disciplina os procedimentos, os requisitos e a forma de encaminhamento das apurações de irregularidade ou fraude e de efetivação do bloqueio cautelar dos benefícios administrados pelo INSS
Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 e Portarias DIRBEN/INSS nº 990, 991, 992, 993, 994, 995, 996, 997, 998 e 999/2022 [...]