O objeto do presente estudo é demonstrar a importância jurídico-processual do respeito às regras de atribuições constitucionais das Polícias Judiciárias, Polícias Civis do Estados e Polícia Federal, no curso de investigações criminais materializadas no inquérito policial ou através de medidas cautelares pré-processuais, podendo servir, também, àquelas investigações dirigidas à Justiça Castrense.
As consequências da não observância de tais normas de competência no procedimento antejudicial de investigação são ventiladas na hipótese em que ferem direitos fundamentais, sob a ótica, principalmente, de seu ingresso válido e eficaz no processo para gerar efeitos esperados, sempre tendo em vista o primordial papel que tais garantias individuais assumem em um Estado Democrático de Direito consolidado.
Para tanto, além de uma abordagem exaustiva das medidas coercitivas passíveis de execução na fase inquisitorial, ilustra-se, com decisões judiciais das mais importantes cortes de nosso país quando relacionadas com as atribuições e competências das autoridades na fase persecutória.
A presente obra possibilita, assim, uma nova visão, para os operadores do direito criminal, em relação às autoridades policiais, às atividades de Polícia Judiciária e do importante instrumento de que se vale o Estado para legalmente investigar seus cidadãos: o inquérito policial.