O LEITOR ENCONTRARÁ AO FINAL DOS CAPÍTULOS: - Sinopse - Questões de concursos com gabarito comentado - Jurisprudência selecionada, informativos, súmulas do STF e do TSE CONTÉM: - Índice de questões - Indagações didáticas no decorrer do texto - Informações didáticas no decorrer do texto - Tabelas e quadros CONFORME: - Lei 13.878/2019 Altera a Lei 9.504/1994, para estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais - Lei 13.877/2019 Modifica a Lei 9.096/1995, o Código Eleitoral e a CLT, para dispor sobre regras aplicadas às eleições - Lei 13.834/2019 Tipifica o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral - Lei 13.831/2019 Altera a Lei 9.096/1995, para assegurar a autonomia partidária