- 13.254/2016 (repatriação de valores)
- 13.245/2016 (ampliação do acesso aos autos de investigação preliminar pelo advogado)
- 13.239/2015 (oferta e realização, no âmbito do SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher)
- 13.188/2015 (direito de resposta)
- 13.185/2015 (programa de Combate à Intimidação Sistemática ? Bullying)
- 13.167/2015 (critérios para a separação de presos nos estabelecimentos penais)
- 13.163/2015 (ensino médio nas penitenciárias)
- 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
- 13.144/2015 (proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia)
- 13.142/2015 (hediondez da lesão corporal e do homicídio praticados contra integrantes dos órgãos de segurança pública ou seus familiares) 
- 13.124/2015 (nova atribuição para a Polícia Federal relativa às infrações penais de repercussão interestadual ou internacional)
- 13.106/2015 (nova redação do art. 243 do ECA ? venda de bebida alcoólica para criança ou adolescente)
- 13.105/2015 (novo CPC)
- 13.104/2015 (hediondez do feminicídio)
Conforme a Lei Complementar:
- 153/2015 (aplicação dos recursos do FUNPEN para a implantação e manutenção de berçário, creche e seção destinada à gestante e à parturiente nos estabelecimentos penais)
De acordo com:
- Enunciado de Súmula vinculante nº 45
- Enunciados de Súmula nº 520, 521, 522, 526, 527, 533, 534, 535, 536 do STJ.
A coleção CÓDIGOS E CONSTITUIÇÃO PARA CONCURSOS foi pensada para auxiliar o candidato a alcançar o seu grande objetivo: passar em um concurso público.
Para isso, reunimos professores renomados, experientes e, acima de tudo, didáticos, para compor o time de autores dessa coleção inovadora.
A ideia era fazer algo que complementasse o estudo. 
Um material no qual o candidato pudesse confiar o seu tempo final de preparação e/ou dedicar o seu momento de revisão daquilo que foi estudado.
Assim, definimos a didática que acreditamos ser a ideal:
- Artigo de lei
- Breves comentários
- Súmulas do STF e do STJ referentes ao artigo
- Informativos recentes do STF e do STJ referentes ao artigo
- Questões de concursos referentes ao artigo
O leitor, assim, tem à sua disposição, de forma organizada, um pouco de tudo o que ele precisa para passar no concurso desejado: lei, doutrina, jurisprudência e questões. 
Não bastasse isso, todos os livros possuem, além da cor básica, outra cor para destacar as principais partes dos comentários, proporcionando uma leitura mais agradável e ajudando a memorização do assunto.
A cada edição aumentamos e melhoramos os comentários dos artigos e, principalmente, revisamos a jurisprudência e as questões de concursos, de forma a sempre oferecer ao candidato o material mais atualizado possível.
Dada a receptividade dos leitores, acreditamos que estamos conseguindo obter êxito nessa empreitada.