- Regulamento Nacional de Estágio
- Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais
- Regulamento Geral das Especialidades 
- Regulamento Disciplinar 
- Regulamento de Dispensa de Segredo Profissional 
- Regulamento dos Laudos de Honorários 
- Regime Jurídico das Sociedades de Advogados 
- Regime dos Actos Próprios dos Advogados e Solicitadores 
- Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.