Edição na íntegra e atualizada da Lei 9.503/97, que institui o novo Código Brasileiro de Trânsito (incluindo a Mensagem 1.056/97 - com as razões de veto e redações originais dos respectivos textos). Traz os principais Decretos regula-mentares (Dec. 2.327/97 - dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito; Decretos 2.613/98 e 3.067/99 - Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - Funset); e as Leis posteriores (como a Lei 10.203/01 - redução de emissão de poluentes; e a Lei 10.209/01 - institui o vale-pedágio obrigatório). Além de indicar os valores da multa em Ufirs e as respectivas pontuações, a edição traz as principais Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - Contran, Portarias do Departamento Nacional de Trânsito - Denatran e Resoluções do Conama.