Andrade Martins (Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário e o Direito do Fisco de Não Ficar Inerte no Curso do Prazo Decadencial. Instrumentalização desse Direito), Aroldo Gomes de Mattos (Ação de Repetição de Indébito: Possibilidade de Opção pela Compensação e o Prazo para seu Exercício), Aurélio Pitanga Seixas Filho (Acertamento Tributário Judicial e Lançamento Tributário), Edvaldo Brito (Medida Cautelar, Tutela Antecipada ou Mandado de Segurança), Gabriel Lacerda Troianelli (A Compensação do Indébito Tributário: Alguns Aspectos Processuais Polêmicos), Helenilson Cunha Pontes (A Ação Rescisória em Matéria Tributária), Hugo de Brito Machado (Imprescritibilidade da Ação Declaratória do Direito de Compensar Tributo Indevido e o Prazo Extintivo do Direito de Pleitear Restituição e o Direito de compensar Tributo indevidamente Pago), Ives Gandra da Silva Martins (Eficácia das Liminares em Sede de Controle Concentrado de Constitucionalidade), James Marins (Mandado de Segurança, Ação Cautelar ou Antecipação de Tutela em Matéria Tributária?), José Eduardo Soares de Melo (O Lançamento Tributário em Pendência Judicial e os Direitos dos Contribuintes em Processo Administrativo), Manoel Álvares (A Garantia da Execução e o Devido Processo Legal. Exceção da Pré-Executividade), Ricardo Mariz de Oliveira (Restrições ao Direito de Defesa no Processo Administrativo Federal) e Sérgio Augusto G. Pereira de Souza (O Processo Judicial Tributário e o Procurador da Fazenda Nacional).