Embora a consensualização na situação de conflito tenha justificativas consideráveis para sua utilização, desde a de sua legalidade na concepção da juridicidade unitária até a defesa de se constituir em instrumento adequado para o acesso à ordem jurídica, sendo possível garantir a segurança jurídica com maior celeridade, apresentam-se algumas dificuldades como sua procedimentalização no âmbito do controle judicial, ainda incipiente e vacilante. Diante disso, o presente estudo consiste em verificar a possibilidade de se adotar a consensualização na judicialização das escolhas administrativas regulatórias de intervenção e regulação econômica trazendo alguns elementos referenciais para sua necessária procedimentalização.
Nas palavras da Professora Monica Sapucaia que nos presenteou com ovprefácio dessa obra, o norte da pesquisa aqui apresentada é a observânciavdo papel da judicialização do Direito Administrativo regulatório no quevtange às atividades econômicas, [...]