Punir ainda é um ato civilizatório. Dentro do grau de consciência em que a sociedade contemporânea se encontra, é impossível o Estado renunciar à pena corporal como ferramenta para a manutenção da paz social. Ocorre, porém, que nas atualidades a tutela penal vem sofrendo um processo de expansão de sua incidência, principalmente destinada à suposta proteção de bens jurídicos abstratos, empregando o denominado Direito Penal Simbólico. Esse processo é realmente preocupante, pois fortalece o poder estatal em face das liberdades individuais, que têm proteção constitucional, sem uma real demonstração empírica de sua eficácia. Neste trabalho serão examinadas várias questões relacionadas à atual crise de legalidade do direito penal e alternativas ao processo expansionista nessa área do Direito. Inicialmente abordará a natureza complementar do direito penal como consequência direta do Estado Democrático de Direito. [...]