REFORMA PREVIDENCIÁRIA ANTIFRAUDES: Pente-fino crítico às Leis 13.846 e 13.847/2019 Como estruturar peças jurídicas que realmente podem fazer frente a tão restritivas inovações legislativas? A Previdência brasileira é quase centenária. Mas o seu auge ocorreu em 1988, com a atual Constituição, a partir da qual a sua regulamentação se tornou importantíssima. Em 31 anos, todavia, a Previdência foi reformada, em média, mais de uma vez por ano. Trata-se de uma efemeridade que destaca tanto um aspecto positivo quanto um negativo. A instabilidade e a falta de segurança jurídica determinam o viés negativo. Deveras, elas decorrem da conjuntura permanente de reformas. As quais impingem, na alma humana, aquela sensação de desconfiança no futuro