Projeto de Lei do Senado 236/2012  Novo Código Penal
Novo CPC  Lei 13.105/2015  Pedido de explicações e o procedimento de notificações
Lei Complementar 105/2001  Sigilo bancário e fiscal
Lei 13.165/2015, que aprimorou a Lei 9.504/1997  Direito de resposta na Justiça Eleitoral
Resolução 23.462/2015 do TSE  Representações, reclamações e pedidos de resposta nas eleições municipais
Lei 12.965/2014  Marco Civil da Internet
Esta obra analisa os aspectos materiais e processuais penais dos crimes de imprensa no atual cenário jurídico brasileiro, com ênfase na liberdade de expressão, nos direitos da personalidade, no inquérito policial, no procedimento especial dos crimes contra a honra e no direito de resposta.
Nos dias atuais, os meios de comunicação de massa conduzem o processo de formação da opinião pública, tanto na perspectiva psicanalítica como jurídica. Destarte, a política criminal deve se coadunar com os avanços tecnológicos na sociedade da informação, a ponto de apresentar um harmonioso arcabouço legislativo e hermenêutico destinado ao tratamento dos crimes de imprensa, em homenagem aos princípios e garantias individuais impostergáveis à luz do Estado Democrático de Direito, tais como a intervenção mínima e a dupla face da proporcionalidade.
Dessa maneira, faz-se mister o estudo dos aspectos práticos de direito penal e processual penal para a regulamentação dos crimes de imprensa na atualidade, com a necessária releitura da liberdade de expressão e dos direitos da personalidade na sociedade democrática.