A partir da sua experiência profissional, adquirida em 14 anos de atuação no Procon da Bahia, a Autora aponta, neste trabalho original e inédito, a necessidade de um tratamento sistematizado de defesa do consumidor por meio da regulamentação estadual, utilizando como exemplo o seu Estado.
Em linguagem clara e objetiva, analisa primeiramente os parâmetros constitucionais - tanto estaduais como federais -, a disciplina da Administração Pública em geral e a operacionalização do processo administrativo e suas sanções, com destaque para a polêmica questão da dosimetria das penalidades.