Este livro contém a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que trata da execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública, com comentários a cada artigo e parágrafo, e ementas de decisões judiciais pertinentes a cada dispositivo ou aspecto abordado no comentário. 
Todas as ementas de decisões incluídas são do Superior de Tribunal de Justiça (STJ), a maior parte delas proferidas em 2007 e 2008. Há algumas decisões que não são tão recentes, nos casos em que necessárias à verificação e compreensão da evolução jurisprudencial ocorrida nos últimos dez anos. Todas essas decisões foram cuidadosamente selecionadas.Este livro contem a Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, que trata da execucao da Divida Ativa da Fazenda Publica, com comentarios a cada artigo e paragrafo, e ementas de decisoes judiciais pertinentes a cada dispositivo ou aspecto abordado no comenta