A obra agora publicada foi apresentada em 7 de Junho de 1999 como dissertação para a obtenção do grau de mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo sido discutida em 7 de Maio de 2001 perante o júri composto pelos Professores Martim de Albuqerque (Presidente), Rui Figueiredo Marcos (Arguente), José Artur Duarte Nogueira (Arguente), Marcelo Rebelo de Sousa e António Pedro Barbas Homem. 
A todos os Membros do Júri o meu reconhecido agracedimento