Sumário - Introdução; A Relação de Consumo Como Pressuposto de Aplicação do Código Consumerista; A Função Social do Advogado - Munus Publico; Conflito de Leis - Lei Geral e Lei Especial; Inexistência dos Elementos Caracterizadores de uma Relação de Consumo; Inversão do Ônus Probatório; Sociedade de Advogados; Jurisprudência; Conclusões.