Dicas para realização de provas com questões de concursos e jurisprudência do STF e STJ inseridas artigo por artigo. O LEITOR ENCONTRARÁ: – Decreto 10.417/2020 ? Institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor – Decreto 9.936/2019 ? Regulamenta o Cadastro Positivo – Decreto 7.962/2013 ? Comércio Eletrônico – Lei 12.414/2011 ? Cadastro Positivo – Decreto 6.523/2008 ? Lei do SAC – Decreto 2.181/1997 ? Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ? SNDC CONFORME: – Lei 14.181/2021 ? Lei do Superendividamento – Decreto 10.634/2021 ?