Contém as atualizações introduzidas pelo Decreto nº 7.315, de 22 de setembro de 2010, que dá nova redação ao parágrafo único do artigo 119 do decreto nº 6.759/2009, regulamentando a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Anexos: Regime de Tributação Unificada - RTU/ Lei nº 11.898/2009 - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte/ Decreto nº 6.956/2009 - Importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.