"O Processo Administrativo tem seu valor posto em destaque, na obra ora dada à publicidade, por constituir importante instrumento de garantia individual, de participação democrática do cidadão na Administração Pública e de proteção dos direito individuais.
Trata-se de meio procedimental relevante cuja observância constitui requisito de validade à prática de ato administrativo.
(...)".