Este livro trata da política educacional brasileira examinada sob o ângulo das medidas regulamentadoras da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, entre as quais avulta o Plano Nacional de Educação. A cada tópico analisado são anexados os textos legais correspondentes. Essa providencia é de grande utilidade pois se trata de documentos que volta e meia os educadores necessitam consultar não Ihes sendo, porem, viável busca-los nos arquivos ou bibliotecas mesmo porque são poucos os Iugares em que esses documentos podem ser encontrados. Alem do mais, tendo em vista o procedimento do governo de implementar sua política educacional mediante medidas tópicas, aprovando uma emenda constitucional agora, uma lei depois, um decreto aqui, uma nova lei ali, uma portaria ministerial acolá, os movimentos organizados da area da educação acabam ficando desarmados diante da dificuldade de acesso a esses mecanismos que as autoridades governamentais ou seus tecnicos brandem como demonstração do quanto(!) esta sendo feito na área e de como(!) o governo está atento e respondendo "na prática" aos problemas educacionais do país. Tornando acessíveis os documentos legais, este livro estará contribuindo para o exercício da cidadania dos leitores na defesa de seus direitos educacionais, ao mesmo tempo que viabiliza aos movimentos organizados "conhecimento de causa" indispensável a sua Iuta contra os efeitos negativos da atual politica educacional. Um livro atualíssimo. Com este lançamento a Editora Autores Associados coloca os leitores em dia com as mais recentes medidas de política educacional.