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O conteúdo está atualizado e ampliado com todas as normas de Direito Internacional relevantes promulgadas até 15.12.2010, como a íntegra do Protocolo de Promoção e Proteção dos Direitos Humanos e Constituição Federal atualizada até a EC n. 66/2010. Contempla, ainda, a Constituição Federal e seu ADCT e as Emendas Constitucionais.
A pesquisa sistematizada é facilitada por notas remissivas abrangentes e índices completos: sistemático e alfabético-remissivo da CF, por assunto, temático e cronológico. Cabeçalhos, com a indicação de temas, e fitas marcadoras ordenam a busca.
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