É na legislação, e na legislação codificada que o estudante e o profissional do Direito vai encontrar a solução de suas dúvidas e indagações. Para tanto, há necessidade de um correto manuseio do código para que o usuário possa realizar com sucesso as suas consultas. Este livro indica e encurta os caminhos, não só aos operadores do Direito, mas também aos estudantes.