O LEITOR ENCONTRARÁ:
– Conteúdo amplo e didático
– Palavras-chaves destacadas
– Genogramas
– Leitura Complementar
– Capítulo com Súmulas, Teses e Enunciados
– Índice alfabético-remissivo
CONFORME:
– Lei 13.811/2019 – Proíbe o casamento aos menores de 16 anos
– Provimento 83/2019 do CNJ – Altera requisitos na paternidade socioafetiva
– Provimento 73/2018 do CNJ – Regulamenta a averbação da alteração do prenome e do sexo de transgêneros
– Provimento 67/2018 do CNJ – Estabelece procedimentos de conciliação e mediação nos serviços notariais e de registro
– ADI 4.275 – Reconhece a transgêneros a possibilidade de alteração de registro civil sem a necessidade de cirurgia de redesignação de sexo.