- Código de Processo Penal atualizado ? arts. 185, 222 e 222-A ? Videoconferência
- Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa
- Desarmamento - regulamentação
- EC n. 57, de 18-12-2008 ? art. 96 do ADCT ? Municípios 
- Emenda Regimental n. 27, de 28-11-2008 (RISTF ? art. 328-A)
- Idoso
- Meio Ambiente
- Súmulas dos Tribunais Superiores