DESTAQUES:
CE: atualizado até a Lei nº 13.877/2019
Lei das Eleições: atualizado até a Lei nº 13.878/2019
Lei dos Partidos Políticos: atualizada até a Lei nº 13.877/2019
Lei nº 13.488/2017: atualizada até a Lei nº 13.877/2019
CF:
atualizada até a EC nº 105/2019