A presente obra consiste numa coletânea dos mais relevantes atos normativos expedidos no âmbito da Justiça do Trabalho e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, portanto, indispensável aos candidatos que almejam a concretização do sonho da Magistratura do Trabalho.

Embora desprovido de função jurisdicional, ao CNJ, integrante do Poder Judiciário, foi incumbida, dentre outras, a relevante atribuição de controle interno da atuação administrativa e financeira deste Poder, além da fiscalização do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

De modo semelhante, na seara laboral, a EC nº 45/04 também criou o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), cabendo- lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

Assim, diante do papel fundamental desempenhado por tais órgãos frente ao Estado Democrático de Direito, a obra fornece mais de 18 atos normativos por eles expedidos(...)