A obra disserta acerca dos efeitos da decisão proferida em sede de controle abstrato-concentrado da constitucionalidade das leis, com especial destaque e preocupação com o denominado efeito vinculante. Ao mesmo tempo que é didático, o trabalho se aprofunda no exame dos conceitos. E tem sentido prático - traz as mais atuais decisões do Poder Judiciário, especialmente as do Supremo Tribunal Federal.