Sucumbência. Honorários advocatícios (CLT, art. 791-A, e ss.)
Sindicato. Extinção da contribuição sindical obrigatória (CLT, art. 578, e ss.)
Convenção coletiva. Prevalência sobre a lei. Hipóteses (CLT, art. 611-A, e ss.)
Prevalência do acordo coletivo sobre a convenção coletiva (CLT, art. 620)
Súmulas e enunciados de jurisprudência. O TST e os TRT’s ao editar súmulas e outros enunciados não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei (CLT, art. 8º, § 2º)
Litigância de má-fé e Dano processual (CLT, art. 793-A, e ss.)
Dano moral. Dano extrapatrimonial, com critérios de fixação e valores (CLT, art. 223-A, e ss.)
Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente (CLT, art. 855-A)
Teletrabalho (CLT, art. 75-A, e ss.)
Trabalho intermitente. Contrato (CLT, art. 452-A)
Uniformes de trabalho (CLT, art. 456-A).
Extinção do contrato de trabalho por acordo (CLT, art. 484-A)
Representação dos empregados (CLT, art. 510-A, e ss.)
Transação. Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial (CLT, art. 855-B, e ss.)
Execução. Promoção pelas partes. Execução de ofício apenas quando as partes não estiverem representadas por advogados (CLT, art. 878)