Pode a Administração Pública deixar de cumprir uma lei por reputá-la inconstitucional?
Competência criminal federal para julgamento de delitos ambientais
Captação ilícita de sufrágio (instituto moralizador)
Audiência de custódia ou de apresentação do preso
Pensão por morte e a possibilidade (excepcional) de rateio do benefício entre a víúva e a concubina
Processo penal e o rito abreviado fundado na admissão de culpa