Esta obra é o resutado de uma pesquisa, inciada pela confrontação das decisões do Juizados de vários Estados em relação à Lei nº 9.099 e que terminou por incluir, pelas mãos de doutrinadores e professores já reconhecidos nas letras jurídicas, comentários a cada um de seus artigos, todos acompanhados do entendimento doutrinário e jurisprudencial a respeito de suas disposições, assim como do ementário de decisões das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.