Lei 13.367/2016  Altera a Lei 1.579/1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito
- Lei 13.363/2016  Garantias da advogada gestante
- Lei 13.344/2016  Prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas
- Lei 13.327/2016  Prerrogativas dos advogados públicos federais
- Lei 13.285/2016  Prioridade de tramitação aos processos que apurem a prática de crime hediondo
- Lei 13.271/2016  Revista íntima em funcionárias
- Lei 13.260/2016  Lei antiterrorismo
- Lei 13.257/2016  Estatuto da primeira infância
- Lei 13.254/2016  Repatriação de valores
- Lei 13.245/2016  Ampliação do acesso aos autos de investigação preliminar pelo advogado 
Contempla: 
- Sujeitos no processo penal
- Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória
- Citações e intimações
- Sentença
- Procedimentos
- Nulidades
- Recursos
- Ações autônomas de impugnação  
Inclui: 
- Questões de concursos 
- Quadros de ATENÇÃO com partes importantes destacadas pelo autor
- Farta jurisprudência do STF e STJ
- Diversas tabelas, esquemas e gráficos
- Palavras-chave marcadas em outra cor (azul)