CONFORME - Lei 13.728/18 - Contagem em dias úteis para os prazos em Juizados Especiais - Lei 13.721/2018 - Prioridade na realização de exame de corpo de delito em casos de violência doméstica - Lei 13.718/2018 - Altera a natureza da ação penal nos Crimes contra a Dignidade Sexual - Lei 13.676/2018 - Mandado de Segurança e sustentação oral - Lei 13.641/2018 - Crime de descumprimento de medidas protetivas INCLUI - Fluxograma para melhor visualização dos procedimentos - Passo a passo com indicação das providências ou fases da atuação profissional em determinada matéria ou situação prática - Peças/Manifestações profissionais que compreendem os documentos técnicos de atuação da carreira - Questões de concursos e do exame de ordem ao final dos capítulos - Tópicos especiais para a segunda fase do exame de ordem (peças profissionais no padrão exigido pela OAB, atualizadas, e dicas objetivas) - Técnicas de redação jurídica