Uma excelente opção de aquisição para todos os estabelecimentos que atendem à Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010: que tornou obrigatória a manutenção de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Esta edição inclui a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010; e está atualizada até a Lei nº 13.486, de 3 de outubro de 2017.