CONFORME:
Lei nº 14.538/2023  Altera a Lei nº 9.656/1998, para assegurar às pacientes em tratamento de câncer de mama a substituição do implante mamário utilizado na reconstrução mamária quando ocorrerem complicações, bem como acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado
Resolução Normativa nº 595/2023 Dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano de saúde
Resolução Normativa nº 593/2023 Dispõe sobre a notificação por inadimplência à pessoa natural contratante de plano de saúde e ao beneficiário que paga a mensalidade do plano coletivo diretamente à operadora
Resolução Normativa nº 585/2023 Dispõe sobre os critérios para as alterações na rede assistencial hospitalar
Provimento CNJ nº 149/2023 Instituiu o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça
Enunciados aprovados na VI Jornada do Direito da Saúde
Tema Repetitivo nº 1069 do STJ Obrigatoriedade de custeio, pelo plano de saúde, [...]