Sumário - Apresentação; Capítulo I - Direito Tributário; Capítulo II - Tributo; Capítulo III - Princípios do Direito Tributário; Capítulo IV - Sistema Constitucional Tributário; Capítulo V - Imunidade Tributária; Capítulo VI - Vigência e Aplicação da Legislação Tributária; Capítulo VII - Interpretação e Integração da Legislação Tributária; Capítulo VIII - Obrigação Tributária; Capítulo IX - Lançamento Tributário; Capítulo X - Suspensão do Crédito Tributário; Capítulo XI - Extinção do Crédito Tributário; Capítulo XII - Exclusão do Crédito Tributário; Capítulo XIII - Garantias e Preferências do Crédito Tributário; Capítulo XIV - Responsabilidade Tributária; Capítulo XV - Administração Tributária; Capítulo XVI - Impostos Federais; Capítulo XVII - Impostos Estaduais; Capítulo XVIII - Impostos Municipais; Referências.