Atualizado até o D.O.U de 16 de junho de 2014. Atualizado até a Lei nº 12.865, de 9.10.2013 e a Resolução CONTRAN nº 432, de 23.1.2013 (Nova Lei Seca). Inclui - novos parâmetros de padronização de procedimentos administrativos (Resolução CONTRAN nº 404/2012)/ Nova Tabela de Codificação de Multas (Portaria DENATRAN nº 276/2012).