Contém - Direito Eleitoral; Calendário Eleitoral; Prazos de Desincompatibilização; Pesquisa Eleitoral; Direito de Resposta Reclamações e Representações; Corrupção Eleitoral; Propaganda Eleitoral e Condutas Vedadas aos Agentes Públicos; Arrecadação e Aplicação de Recursos e gastos de Campanha - Prestação de Contas; Escolha e Registro de Candidato; Anexos.