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INCLUI:
Direito Constitucional
Direito Administrativo
Direito Civil
Direito Processual Civil
Direito do Consumidor
Direito Penal
Direito Processual Penal
Direito Ambiental
Direito da Criança e do Adolescente
Direito Eleitoral
Direito Empresarial
Direito Tributário
Resoluções CNJ

CONTÉM:
Lei 5.478/1968 Lei de Alimentos
LC 35/1979 Lei Orgânica da Magistratura Nacional
Lei 8.009/1990 Bem de Família
Lei 8.038/1990 Lei de Procedimentos Perante o STF e o STJ
LC 64/1990 Lei das Inelegibilidades
Lei 8.245/1991 Locação de imóveis urbanos
Lei 8.935/1994 Lei dos Cartórios
Lei 9.096/1995 Lei Geral dos Partidos Políticos
Lei 9.507/1997 Habeas Data
Lei 9.610/1998 Lei de Direitos Autorais
Lei 9.882/1999 Lei da ADPF (Novidade)
Lei 12.037/2009 Lei de Identificação Criminal
Lei 12.288/2010 Estatuto da Igualdade Racial [...]