INCLUI:
- Questões de concursos
- Quadros de ATENÇÃO com partes importantes destacadas pelo autor
- Farta jurisprudência do STF e STJ
- Diversas tabelas e esquemas
- Palavras-chave marcadas em outra cor
- Capítulo de crimes relacionados às finanças públicas

CONFORME: 
- Entendimento dominante no TCU
- EC 108/2020 - Fundeb
- EC 106/2020 - Regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações
- EC 105/2019 - Transferências federais
- LC 173/2020 - Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus
- LC 172/2020 - Transposição e transferência de saldos financeiros
- Decreto Legislativo 6/2020 - Estado de calamidade pública (COVID-19)