O Código de Defesa do Consumidor é a regulamentação das relações de consumo no território nacional. Em vigor desde 1990, sua divulgação contribui para que os consumidores fiquem cientes de seus direitos, além de despertar nos fabricantes e prestadores de serviço a preocupação com um melhor atendimento e respeito ao consumidor como cidadão. 
Além da Lei 8.078/90, este livro apresenta ampla legislação correlata, incluindo a Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde; a Lei 9.870/99, que trata das anuidades escolares; a Lei 9.791/99, que obriga as concessionárias de serviços públicos a estabelecerem datas opcionais para o vencimento de débitos; a Lei 10.671/2003, que estabelece normas de proteção e defesa do torcedor (Estatuto do Torcedor); a Lei 10.741/2003, que instituí o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos; dispositivos do Decreto 2.181/97, que organiza o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. 
Traz ainda a Resolução 2.878/2001 do Banco Central, elaborada para assegurar a transparência e a equidade nas relações entre o consumidor e as instituições financeiras; Portarias do Ministério da Justiça; referências legislativas (CF, CC, NCC, CPC, CP, CPP) e índice remissivo.