Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 6.174/70) e o Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário (Lei 16.024/08)
Índice Sistemático (Estatuto)
Constituição Federal/88 (excertos)
Constituição do Estado do Paraná (excertos)
Código Penal (excertos)
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
Lei Complementar:
108/05 (Trabalho temporário. Contratação)
Leis Federais:
8.429/92 (improbidade administrativa)
9.717/98 (Regimes próprios de previdência social)
9.801/99 (Perda de cargo público por excesso de despesa)
10.887/04 (Aplicações da Emenda Const. 41, de 19/12/2003)