Conforme:
Lei 14.824/2024 - Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a CLT
Lei 14.821/2024 Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua 
Lei 14.766/2023 Altera a CLT 
Lei 14.684/2023 Considera perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito
Lei 14.663/2023 Estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo
Lei 14.657/2023 Permite que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência trabalhista
Lei 14.647/2023 Estabelece a inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas ou instituições de ensino vocacional e seus ministros, membros ou quaisquer outros que a eles se equiparem
Lei 14.612/2023 Altera a Lei 8.906/1994
Lei 14.611/2023 Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens [...]