CONFORME:

– Lei 14.112/2020 – Nova Lei de Falências e Recuperação Judicial

– Lei 14.110/2020 – altera o Código Penal para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa

– Lei 14.064/2020 – aumenta das penas cominadas ao crime ambiental de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato

– Lei 14.069/2020 – cria, no âmbito da União, o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro

– Lei 14.071/2020 – proíbe penas alternativas para homicídio e lesão culposos no trânsito quando o embriagado o motorista

– Lei 13.979/2020 – dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus

– Dec. Leg. 6/2020 – reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública em razão da pandemia do novo coronavírus