O LEITOR TAMBÉM ENCONTRARÁ:

- Comentários a dispositivos da Constituição Federal até a EC 105/2019
- Lei 10.180/2001  Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal
- LC 101/2000  Lei de Responsabilidade Fiscal
- Lei 4.320/1964  Normas Gerais de Direito Financeiro

CONFORME:
- Lei 13.978/2019  Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020
- Lei 13.971/2019  Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
- Lei 13.898/2019  Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020