- Lei 14.195/2021 – Institui a citação por meio eletrônico e trouxe alterações na prescrição intercorrente prevista no Código de Processo Civil

- Dec. 10.854/2021 – Institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais

- Resolução 313/2021, do CSJT – Dispõe sobre o procedimento a ser observado na gravação de audiências na Justiça do Trabalho

- ADI 5.766/STF – Gratuidade da Justiça

- ADC 58/STF – Correção monetária de débitos trabalhistas

- Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria trabalhista