Considerada um clássico da literatura jurídica nacional, adotada nos cursos de Direito e citada pela quase totalidade dos autores de doutrina mais respeitados da atualidade, a decisão de publicação da 8.ª edição da presente obra vem atender a insistentes pedidos do mercado. Foi considerado necessário, portanto, um pequeno trabalho de atualização, que se restringiu, porém, a uma revisão legislativa, pela inserção em notas de rodapé (N.At.) das alterações ocorridas no período, sem modificações no conteúdo do texto.