CONFORME:

– Lei 14.112/2020 – Nova Lei de Falências e Recuperação Judicial

– Lei 14.110/2020 – altera o Código Penal para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa

– Lei 14.064/2020 – aumenta das penas cominadas ao crime ambiental de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato

– Lei 14.069/2020 – cria, no âmbito da União, o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro

– Lei 14.071/2020 – proíbe penas alternativas para homicídio e lesão culposos no transito quando o embriagado o motorista

– Lei 14.110/20 – altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dar nova redação ao crime de denunciaçã