Este é mais um produto com a qualidade Juruá. Contém um detalhado índice alfabético unificado, que facilita a pesquisa, e valiosas notas legislativas. A diagramação visual foi especialmente desenvolvida para facilitar ao consulente a localização de um determinado artigo, inciso ou parágrafo. Este é o seu instrumento de estudo e trabalho. 
Acompanha brinde: Cartão de acesso ao site dos autores (www.legjur.com.br), no valor de R$ 10,00, para consulta/pesquisa a uma ampla base de dados de jurisprudência, legislação e súmulas.