I - AUTORIDADES REGULADORAS INDEPENDENTES: O Modelo das Autoridades Reguladoras Independentes - Estudo Comparado das AAI na Área da Regulação Económica - As Autoridades de Regulação do Sector Financeiro Noutros Países - As Autoridades de Regulação nos Domínios Económico e Financeiro em Portugal;
II - PROJECTO DE LEI-QUADRO: Exposição de Motivos - Articulado da Lei-Quadro.