Artigos doutrinais: António Menezes Cordeiro - Eficácia externa: novas reflexões; Carla Amado Gomes - A responsabilidade civil do Estado por actos materialmente administrativos praticados no âmbito da junção jurisdicional no quadro da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro; José Luís Bonifácio Ramos - Domínio público e domínio privado: mitos e sombras etc.